PRECEDENTES. O art. Referência: CPC, art. 5o da Constituição Federal de 1988. 7270. sÚmula 502 284 Súmulas. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Por fim,. 3º, da Lei n. 906. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. 2-liter MX MPI small-block engines with. STJ Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. Requer, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls. 835 do Código Civil. impossibilidade. ANÁLISE DE LEI LOCAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 1. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. Penhora. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 6. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. AGRAVO NÃO PROVIDO. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Open navigation menu. - Fill in the name of the court (e. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 2018 a 01. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Comece já . Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 8º do decreto distrital 16. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. 3000. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. SUMULAS ORGANIZADAS. Eros Grau, 2ª T, j. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. O ART. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. SÚMULA 7/STJ. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. ausÊncia de comprovaÇÃo. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 583, 1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. 527/PR. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 280 -. cabimento. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 1. O ART. 401-6-MG - Rel. É o relatório. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 634. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. lei municipal 1. sÚmula 7 do stj. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. SÚMULA 250. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Decreto-Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULAS DO STJ. Nesta página: 261 ~ 280. Observa-se. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. sÚmula 7/stj. 022, II, ambos. 35 do Decreto-Lei n° 7. 68-stj. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5. 5° da Constituição Federal de 1988. STJ. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 0100. ausÊncia de prequestionamento. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 5o da Constituição Federal de 1988. ART. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 328. 99,. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. (Súmula 7-STJ). 2. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 708/01, 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula 656. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. SÚMULA 126/STJ. 4. 14. 280-STF. 7. 35 do Decreto-Lei n. 654 foram monocráticas, e somente 154. 156/RS REsp ll. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. SÚMULA 251. 35. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. num. 2. realinhamento salarial. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. dissÍdio pretoriano prejudicado. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. Voltar. 10 . 1. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). Súmulas. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. 1. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 584 e 1. 1. lei municipal 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 548. Parecer do Ministério Público nas fl s. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 6. 906. 907/SC, Rel. 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 730/1989. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. VOTO O Sr. 2020. Dias Toffoli, 1ª T, j. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. O comando da Súmula n. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. administrativo. 8. 929. 1. Juízo da recuperação judicial. 2. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 280): TRIBUTÁRIO. ". ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. Súmula 200. SÚMULA 280/STF. 740. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. precedente do stj: resp. Maria Cristina Petcov . num. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. 906. Súmulas. Referências: CF/1988, art. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. Interpretação de direito local. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 1. 7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 5. 280/STJ. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. Oab • UNIP. IMPOSSIBILIDADE. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. AUSÊNCIA. Súmula 280-STJ: O art. defasagem salarial. br. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 2. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. Este dispositivo. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 5° da Constituição Federal. 35 do Decreto-Lei n° 7. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmulas. LEGJUR 125. NUM,EMEN,INDE. Conflito de competência. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. 1. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. impossibilidade. Pesquisa. 022 c/c com o 1. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. SÚMULA 83/STJ. 1. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. 242. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. SÚMULA Nº 568 DO STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. STJ: Súmula 280 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no O art. SÚMULA 126/STJ. Súmula 548. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. precedentes do stj. 280. Incidência da Súmula 280/STF. 03. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. EXAME PREJUDICADO. lei estadual. Súmula 580. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. Tema nº 1073 do STJ. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. jus. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 10 DA LEI N. 35 do Decreto-Lei n. Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Decreto-Lei n. ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 489 e 1. Súmula 555. 280 DA SÚMULA DO STF. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula 280-STJ: O art. 6º, Lei 11. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. 35 do DL 7. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. Secretaria de Documentação . 8/2008. PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. 898/1990. 5o, LXI e LXVII. 296). Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 533. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Pesquisa. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 2. Súmula 280 O art. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. PRECEDENTES DO STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 35 do Decreto-Lei n° 7. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. 116. SÚMULA Nº 280/STF. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. Válida. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 730/1989. honorÁria sucumbencial. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Sumula n. SÚMULA 280/STJ. (28/10/2009) Art. 280 art. Informações do Inteiro Teor. 211 DO STJ. 1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. Jurisprudência selecionada. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Súmula 503. 850. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Impossibilidade. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. incidÊncia da sÚmula 182/stj. Válida. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. 5° da Constituição Federal de 1988. SÚMULA N. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 194/1974, redação dada pela Lei n.